AREsp 2753100 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e demonstrativa os fundamentos adotados na decisão agravada (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação desses enunciados; a alegação genérica de que não se pretende reexame de fatos e provas é insuficiente, e a analogia com a Súmula n. 182 reforça a inviabilidade do agravo sem impugnação específica.

Parties
Agravante: SEBASTIAO PAULO FERREIRA; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade, Agravo Regimental Não Conhecido
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Agravo Regimental Não Conhecido

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Parties

SEBASTIAO PAULO FERREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7, n. 83 e n. 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e demonstrativa os fundamentos adotados na decisão agravada (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação desses enunciados; a alegação genérica de que não se pretende reexame de fatos e provas é insuficiente, e a analogia com a Súmula n. 182 reforça a inviabilidade do agravo sem impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.