AREsp 3008366 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reedição das razões do recurso especial, o que não atende ao princípio da dialeticidade previsto na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DANIELLA ASSUNCAO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIELLA ASSUNCAO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Observância do princípio da dialeticidade na interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reedição das razões do recurso especial, o que não atende ao princípio da dialeticidade previsto na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.