AREsp 2848954 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram de forma clara e objetiva todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que obstaram o seguimento do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF), configurando descumprimento do ônus previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC; assim, o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: GO COMÉRCIO DE ARTIGOS ELETRÔNICOS E ACESSÓRIOS LTDA.; Agravante: OUTRAS; Agravado: Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 284 Do STF, Art. 142 Do CTN, Agravo Interno, Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmula 284 Do STF Art. 142 Do CTN Agravo Interno Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do CPC

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Parties

GO COMÉRCIO DE ARTIGOS ELETRÔNICOS E ACESSÓRIOS LTDA.

Agravante

OUTRAS

Agravante

Presidente desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de origem para fins de conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Incidência do art. 142 do CTN quanto ao lançamento tributário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram de forma clara e objetiva todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que obstaram o seguimento do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF), configurando descumprimento do ônus previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC; assim, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC