AREsp 2917480 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque, na fase de juízo de admissibilidade, a Corte não aprecia matérias de mérito, ainda que de ordem pública, sem que tenha sido superada a barreira do conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Prescrição
Direito Processual Processo Penal Impugnação Específica Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 182/stj Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
  3. 3 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque, na fase de juízo de admissibilidade, a Corte não aprecia matérias de mérito, ainda que de ordem pública, sem que tenha sido superada a barreira do conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido