AREsp 3012608 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (quanto à aplicação das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 282/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: FELIPE DE SOUZA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 284/stf E 282/stf, Art. 932 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
FELIPE DE SOUZA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância à Súmula 182/STJ e ao art. 932 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (quanto à aplicação das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 282/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental improvido
Full Case Text
Judgment text and source record
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