AREsp 2831157 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, regra prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Não Conhecida
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecida
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ em agravo interno that não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, regra prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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