AREsp 2957841 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, e tal impugnação deve ser realizada no agravo em recurso especial, não sendo suficiente efetuá-la no agravo regimental.
- Parties
- Agravante: CARLOS ROBERTO MOURA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS ROBERTO MOURA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 Se a impugnação aos fundamentos da inadmissão deve ser realizada no agravo em recurso especial ou pode ser feita no agravo regimental
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, e tal impugnação deve ser realizada no agravo em recurso especial, não sendo suficiente efetuá-la no agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Decisão agravada mantida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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