AREsp 2985054 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, o pedido de adiamento de sessão foi indeferido por não caber sustentação oral na hipótese tratada pela parte e por ausência de demonstração de prejuízo concreto.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS VIEIRA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; indeferir o pedido de adiamento de sessão de julgamento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Sustentação Oral, Pedido De Adiamento De Sessão
Processo Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Sustentação Oral Pedido De Adiamento De Sessão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCUS VINICIUS VIEIRA FONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de sustentação oral e pedido de adiamento de sessão à luz do art. 7º, §2º-B, da Lei n. 8.906/1994, incluído pela Lei n. 14.365/2022

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, o pedido de adiamento de sessão foi indeferido por não caber sustentação oral na hipótese tratada pela parte e por ausência de demonstração de prejuízo concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; indeferir o pedido de adiamento de sessão de julgamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir o pedido de adiamento da sessão de julgamento.