EAREsp 2599800 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (aplicando o rito da repercussão geral), o agravo regimental não ultrapassa o juízo de admissibilidade e, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao agravo regimental no processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (aplicando o rito da repercussão geral), o agravo regimental não ultrapassa o juízo de admissibilidade e, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido