AREsp 2951232 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e do Enunciado n. 3/2016/STJ, além da impossibilidade de inovação recursal em sede de agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica para agravo interno
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame fático
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e do Enunciado n. 3/2016/STJ, além da impossibilidade de inovação recursal em sede de agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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