AREsp 2951232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e do Enunciado n. 3/2016/STJ, além da impossibilidade de inovação recursal em sede de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

  1. 1 Exigência de impugnação específica para agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame fático
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e do Enunciado n. 3/2016/STJ, além da impossibilidade de inovação recursal em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno