AREsp 2955041 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tendo sido aplicado o entendimento delineado no EREsp 1424404/SP.
- Parties
- Agravante: PRISCILA WERNER URBANO SIMONETTO; Agravado: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
- Outcome
- Não conheço do agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Não Conhecimento De Agravo Interno
Case Brief
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Parties
PRISCILA WERNER URBANO SIMONETTO
Agravante
OUTRO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 284 do STF e 83 do STJ) como fundamento para não conhecimento
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tendo sido aplicado o entendimento delineado no EREsp 1424404/SP.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
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