AREsp 3028187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não realizou impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impõe-se a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERTA JULIANA DIAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 44 Do Código Penal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 44 Do Código Penal

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Parties

ROBERTA JULIANA DIAS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação atende ao requisito de impugnação específica exigido pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Se foram impugnados adequadamente os fundamentos de inadmissibilidade relacionados às Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Se o agravo poderia superar o juízo de admissibilidade e alcançar o mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não realizou impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impõe-se a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental