AREsp 2923483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica das razões de inadmissibilidade, nos termos da Súmula n. 182/STJ, e não demonstrou precedentes que afastassem a Súmula n. 83/STJ, nem realizou o cotejo analítico exigido, não superando assim os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: THIAGO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas

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Parties

THIAGO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, afastando a aplicação das Súmulas n. 182/STJ e n. 83/STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica das razões de inadmissibilidade, nos termos da Súmula n. 182/STJ, e não demonstrou precedentes que afastassem a Súmula n. 83/STJ, nem realizou o cotejo analítico exigido, não superando assim os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula n. 182/STJ.