AREsp 2952398 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de modo concreto e pormenorizado, o ataque ponto a ponto aos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (razões dissociadas e indicação deficiente de dispositivo legal — Súmula 284/STF — e incidência da Súmula...

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Parties
Agravante: DAVI DIAS NUNES; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Pena Base, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Penal Recursos Processo Constitucional Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj +3 more

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Parties

DAVI DIAS NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque ponto a ponto ao decisum
  3. 3 Óbices da Súmula 284/STF (razões dissociadas; indicação deficiente de dispositivo legal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de modo concreto e pormenorizado, o ataque ponto a ponto aos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (razões dissociadas e indicação deficiente de dispositivo legal — Súmula 284/STF — e incidência da Súmula 83/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental