AREsp 2870390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de modo específico e concreto os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ; por essa razão incide a Súmula 182 do STJ, o que impede o exame do mérito do agravo e exige impugnação da...

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Parties
Agravante: MICHELLI BOUCAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Recursal Recurso Especial

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Parties

MICHELLI BOUCAS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e requisitos para sua contestação
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e impedimento de exame do mérito por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de modo específico e concreto os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ; por essa razão incide a Súmula 182 do STJ, o que impede o exame do mérito do agravo e exige impugnação da decisão de inadmissão em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.