REsp 2037167 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou argumentação teórica para atender ao ônus da impugnação específica.

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Parties
Agravante: MARIA GORETI PEREIRA DE PAIVA; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, FGTS, Conta Vinculada
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal FGTS Conta Vinculada

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Parties

MARIA GORETI PEREIRA DE PAIVA

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou argumentação teórica para atender ao ônus da impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno