AREsp 2885297 - ACORDAO

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Verificou-se que a decisão que inadmitiu o recurso estava fundada, de forma única, na incidência da Súmula nº 735/STF sobre tutela de urgência, não tendo a agravante impugnado especificamente esse fundamento; assim, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, impondo-se o não provimento do agravo...

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Parties
Agravante: EDIENES ROSA DO CARMO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Súmula 735/stf
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Súmula 735/stf

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Parties

EDIENES ROSA DO CARMO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica em agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF em decisão que defere tutela de urgência (fundamento único)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão que inadmitiu o recurso estava fundada, de forma única, na incidência da Súmula nº 735/STF sobre tutela de urgência, não tendo a agravante impugnado especificamente esse fundamento; assim, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, impondo-se o não provimento do agravo interno. Quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé, não se verificando caráter protelatório, tornou-se desnecessária sua aplicação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé.