AREsp 2846749 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 932 do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o agravo regimental deve ser improvido.

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Parties
Agravante: KLEBER FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual PENAL Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Súmula 83/stj Súmula 211/stj

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Parties

KLEBER FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Análise de óbices de admissibilidade (Súmulas 83 e 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 932 do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.