AREsp 3047618 - ACORDAO

AREsp 3047618 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; tal omissão atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, salvo quando demonstrado analiticamente que a tese pode ser examinada sem reanálise de provas.

Parties
Agravante: BRUNO SEBASTIAO MACIEL; Agravante: WINCLER WINNER DA FONSECA GOMES; Agravante: RAFAEL ALVES DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão De Improvimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SEBASTIAO MACIEL

Agravante

WINCLER WINNER DA FONSECA GOMES

Agravante

RAFAEL ALVES DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e incidência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; tal omissão atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, salvo quando demonstrado analiticamente que a tese pode ser examinada sem reanálise de provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.