AREsp 3043195 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, cada um dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nem demonstrou de modo claro que a análise da tese recursal dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação...

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Parties
Agravante: FELIPE BIGATTI; Decisão Agravada: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FELIPE BIGATTI

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 7/STJ foi devidamente impugnada, demonstrando que a análise da tese recursal não demandaria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, cada um dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nem demonstrou de modo claro que a análise da tese recursal dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.