AREsp 3031853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não cumprindo o ônus da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial nem se passou ao mérito.

Parties
Agravante: CEZAR HENRIQUE DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CEZAR HENRIQUE DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a agravante cumpriu o ônus da dialeticidade ao impugnar os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Se há elementos capazes de afastar a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não cumprindo o ônus da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial nem se passou ao mérito.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental