AREsp 2998140 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: JOÃO AFONSO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

JOÃO AFONSO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15