AREsp 2962043 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ, sendo insuficiente alegação genérica sobre a inaplicabilidade do óbice; assim, não se ultrapassou o juízo de admissibilidade...

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Parties
Agravante: DA MATTA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

DA MATTA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Afastamento da aplicação da Súmula nº 7/STJ sem demonstração de que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Vedação à impugnação parcial da decisão de inadmissão de recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ, sendo insuficiente alegação genérica sobre a inaplicabilidade do óbice; assim, não se ultrapassou o juízo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial