AREsp 2966915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial o óbice da Súmula 83/STJ — sendo exigida impugnação integral e específica do único dispositivo que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RICHARD MALHEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RICHARD MALHEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser provido diante da alegação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial do óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial o óbice da Súmula 83/STJ — sendo exigida impugnação integral e específica do único dispositivo que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos