AREsp 2955005 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada estava ancorada em fundamento único não impugnado especificamente pelos agravantes, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: DERCÍDIO INÁCIO FERREIRA; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

DERCÍDIO INÁCIO FERREIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da regra quando a decisão agravada possui fundamento único ou capítulos dependentes
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos (preclusão) e capítulos dependentes (obrigatoriedade de impugnação específica)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada estava ancorada em fundamento único não impugnado especificamente pelos agravantes, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.