AREsp 2934559 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a não comprovação da divergência), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; a simples alegação de impugnação específica sem demonstração efetiva é insuficiente.
- Parties
- Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Case Brief
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Parties
ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência do art. 1.021, §1º do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a não comprovação da divergência), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; a simples alegação de impugnação específica sem demonstração efetiva é insuficiente.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
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