AREsp 2952590 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o relativo à insuficiência de fundamentação previsto no art. 1.029 do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a impugnação deve ser...

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Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dolo Específico, Falsidade Ideológica (art. 299 Do Cp), Fundamentação Do Recurso Especial, Art. 1.029 Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +5 more

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Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 A questão sobre dolo específico no crime de falsidade ideológica demanda reexame de provas (Súmula 7/STJ) ou apenas revaloração jurídica dos fatos?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o relativo à insuficiência de fundamentação previsto no art. 1.029 do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a impugnação deve ser dialética, específica e pormenorizada, não sendo suprida por alegações genéricas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter íntegra a decisão agravada por seus próprios fundamentos