AREsp 3053188 - ACORDAO

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A defesa não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada; por esse descumprimento do ônus da dialeticidade aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: IGOR LOPES FONTES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

IGOR LOPES FONTES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de fatos
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial e seus requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

A defesa não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada; por esse descumprimento do ônus da dialeticidade aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.