AREsp 2817297 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AGRICOLA SEMPREVIVA LTDA; Agravada: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP; Agravada: DISTRITO FEDERAL; Agravada: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL; Agravada: RENATO SIMPLICIO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Matéria De Ordem Pública Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGRICOLA SEMPREVIVA LTDA

Agravante

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Agravada

DISTRITO FEDERAL

Agravada

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Agravada

RENATO SIMPLICIO LOPES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de análise de matéria de ordem pública pelo STJ sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.