AREsp 2950388 - ACORDAO

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Por não ter a defesa impugnado de forma específica e adequada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ, o que impediu o conhecimento do agravo e ensejou o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS ESTEVAO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS ESTEVAO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ e requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de impugnação específica e cotejo analítico para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a defesa impugnado de forma específica e adequada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ, o que impediu o conhecimento do agravo e ensejou o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.