REsp 2197350 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; ademais, a questão relativa ao art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/1941 não foi prequestionada (Súmula 211), e o reexame necessário previsto no...

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Parties
Agravante; Litisconsorte Ativo: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Parte Autora: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT; Parte Autora: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento (súmula 211 Do Stj), Súmula 182 Do STJ, Art. 15 B Do Decreto Lei N. 3.365/1941, Embargos De Declaração, Reexame Necessário, Juros De Mora
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento (súmula 211 Do Stj) Súmula 182 Do STJ Art. 15 B Do Decreto Lei N. 3.365/1941 Embargos De Declaração Reexame Necessário Juros De Mora

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante; Litisconsorte Ativo

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT

Parte Autora

Estado do Ceará

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Prequestionamento do art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/1941 e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 28, §1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941 (reexame necessário)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; ademais, a questão relativa ao art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/1941 não foi prequestionada (Súmula 211), e o reexame necessário previsto no art. 28, §1º do Decreto-lei não se aplicava aos autos.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Deferir a habilitação da TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. como litisconsorte ativo
  • Não conhecer do agravo interno