EAREsp 2368187 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, em observância aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; em decorrência foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ULISSES CANHEDO AZEVEDO; Exequente/agravada: FAZENDA NACIONAL; Executada: Viação Aérea São Paulo S. A - VASP (Massa Falida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno nos embargos de divergência
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Impugnação Específica Súmula 315/stj Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

ULISSES CANHEDO AZEVEDO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente/agravada

Viação Aérea São Paulo S. A - VASP (Massa Falida)

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ para indeferimento liminar de embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, em observância aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; em decorrência foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno nos embargos de divergência

Orders

  • Não conhecer do agravo interno nos embargos de divergência
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC