AREsp 2933639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: WALMOR GOMES SOARES FILHO; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado PRIMEIRA TURMA (decisão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Súmulas 283 E 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

WALMOR GOMES SOARES FILHO

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado PRIMEIRA TURMA (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desconstituição da decisão agravada mediante argumentos apresentados
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.