AREsp 3053487 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados anteriormente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ apontada pela Corte de origem como fundamento para não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
• Publique-se. Intimem-se.