AREsp 2948782 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, são devidos honorários recursais quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pela EDP TRANSMISSÃO S.A. contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 1.064/1.068, em que não conheci do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ e à prejudialidade da análise do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Sustenta o agravante (e-STJ fls. 1.073/1.083) que demonstrou de forma detalhada a negativa de vigências aos arts. 477, §2º, I e II, e § 3º, e 480 do Código de Processo Civil, bem como a desnecessidade de incursão no conjunto fático-probatórios para concluir pela nulidade da sentença, em razão da ocorrência de cerceamento de defesa. Alega, em síntese, que as questões suscitadas no recurso especial são de natureza exclusivamente de direito, limitando-se a controvérsia à qualificação jurídica dos fatos delineados pelo acórdão recorrido, razão pela qual não incide a Súmula 7 do STJ. Afirma, ainda, que a decisão agravada majorou os honorários advocatícios sem observar os limites percentuais estabelecidos no art. 27, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 3.365/1941 (entre 0,5% e 5% do valor da diferença entre a indenização fixada na sentença e o preço oferecido da indenização). Defende a inaplicabilidade do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º do NCPC, para a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, em virtude do princípio da especialidade, devendo ser afastada a majoração de 10% sobre o valor já arbitrado. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, o provimento do recurso pelo colegiado. Decorrido o prazo sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, são devidos honorários recursais quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1 .424.404/SP (Rel. Ministra Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/1 1/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (quer dizer, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, no decisum ora recorrido, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ao inadmitir o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ e à prejudicialidade da análise do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Destacou-se que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar, de forma específica, concreta e pormenorizada, os motivos pelos quais entende que a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto. Em relação à Súmula 7 desta Corte, registrou-se que não se mostra suficiente a mera alegação de que não se pretende reexaminar fatos e provas, ainda que haja breve menção à tese recursal discutida, sendo exigível do agravante o efetivo ataque ao fundamento de inadmissão. Com efeito, além da contextualização do caso concreto, é de rigor que a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, o que não ocorreu no caso. No que tange à prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial, ressaltou-se que a recorrente sequer se reportou ao referido óbice. Nas razões do presente agravo interno, a agravante limita-se a reiterar os argumentos deduzidos no agravo em recurso especial, alegando, de forma genérica, que as questões suscitadas no recurso especial seriam exclusivamente de direito e não demandariam o reexame de provas. Em momento algum procedeu à impugnação pontual dos fundamentos da decisão ora agravada. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Por fim, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 09/08/2017, DJe de 19/10/2017). Além do mais, não há impedimento de que os honorários sejam majorados em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, inclusive nas ações de desapropriação, desde que observado o percentual máximo estabelecido no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Nesse sentido: EDcl no REsp n. 1.835.575/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 26/6/2020 e AgInt no AREsp n. 2.639.605/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 10/12/2024. No caso concreto, entretanto, o juízo sentenciante arbitrou a verba honorária em 10% sobre o valor atribuído à causa pela empresa expropriante - R$ 9.830,60 (nove mil oitocentos e trinta reais e sessenta centavos), ora agravante. Em sede de apelação, a recorrente postulou a aplicação do disposto no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/411. Apesar de a base de cálculo adotada ser incorreta na sentença para a fixação dos honorários sucumbenciais, a Corte de origem entendeu inviável a modificação do critério de cálculo, sob pena de incorrer em reformatio in peju, considerando a diferença entre o valor da indenização fixada R$ 92.812,42 (noventa e dois mil oitocentos e doze reais e quarenta e dois centavos) e o quantum ofertado pela expropriante recorrente R$ 9.830,60 (nove mil oitocentos e trinta reais e sessenta centavos). Por oportuno, transcrevo os fundamentos do acórdão recorrido, no que interessa: Na sequência, insurge-se a apelante contra o critério adotado na fixação dos honorários sucumbenciais, qual seja, percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, para tanto alegando que não observa o disposto no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/411. Tem razão a apelante quanto a base de cálculo da verba honorária em ações dessa natureza, entretanto, é descabida sua alteração por este Órgão Colegiado no caso concreto, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. Explico. Há sedimentado entendimento no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "A definição da sucumbência para o fim de estipulação de honorários advocatícios, nas demandas regidas pelo Decreto-Lei 3.365/1941, observa como critério único a existência de diferença entre oferta inicial e indenização, esta superior àquela. Inteligência do art. 27, § 1.º, do Decreto-Lei 3.365/1941" (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1.324.905/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14/08/2018, DJe de 20/08/2018). Portanto, a verba honorária deveria ter sido fixada na sentença entre 0,5% e 5% sobre a diferença entre o valor da indenização e o ofertado pela concessionária de serviço público, de modo que sua reforma neste particular beneficiaria apenas o apelado - que não interpôs recurso - já que verificada a hipótese do § 1º do art. 27 do DL nº 3.365/41, ou seja, a indenização restou fixada em valor superior ao preço oferecido pela demandante. Grifos acrescidos Nessa quadra, além de o critério de cálculo dos honorários advocatícios não ter sido objeto do recurso especial, constata-se que falece ao agravante interesse recursal quanto à aplicação do art. 27, §1º, do Decreto-L ei nº 3.365/41 . Assim, mostra-se correta a decisão ora agravada que majorou tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto.