AREsp 2829675 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, e em respeito ao princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: JOSÉ EGÍDIO ENGERS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (acórdão)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Súmulas 7/83/126 (stj) E 735 (stf), Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
JOSÉ EGÍDIO ENGERS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (acórdão)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 126 do STJ e da Súmula 735 do STF como óbices
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ relativa ao reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, e em respeito ao princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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