AREsp 2863772 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a repetição de argumentos genéricos sobre a Súmula 7 e menção a leis não supre a impugnação específica exigida.

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Parties
Agravante: ALINE MACEDO LIMA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

ALINE MACEDO LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 Inaplicabilidade da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a repetição de argumentos genéricos sobre a Súmula 7 e menção a leis não supre a impugnação específica exigida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.