REsp 2227130 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; ademais, para atacar a aplicação da Súmula 83 seria necessário indicar precedentes contemporâneos...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ a agravos internos
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; ademais, para atacar a aplicação da Súmula 83 seria necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico, o que não foi feito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.