AREsp 3019455 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que as teses poderiam ser apreciadas sem o reexame de fatos e provas, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e deve ser mantida a decisão de não...

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Parties
Agravante: BRUNO APARECIDO COSTA DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Preclusão Consumativa

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Parties

BRUNO APARECIDO COSTA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental poderia afastar a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial foi genérica e impossível de impugnar especificamente
  3. 3 Se as teses recursais poderiam ser apreciadas sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que as teses poderiam ser apreciadas sem o reexame de fatos e provas, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e deve ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.