AREsp 3057445 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: BRUNO ALMEIDA DE SOUZA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf

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Parties

BRUNO ALMEIDA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.