AREsp 2971336 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial atendeu ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual não se demonstrou que a eventual reforma dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Agravo não conhecido.
• Determina majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.