AREsp 2935346 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ, e a deficiência de impugnação não pode ser sanada no agravo interno em razão da preclusão consumativa, nos termos do art. 932, III, do CPC e do...

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Parties
Agravante: EMPIMAQ - EMPILHADEIRAS ANDRADE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 283/stf E 7/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 283/stf E 7/stj Preclusão Consumativa Agravo Interno

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Parties

EMPIMAQ - EMPILHADEIRAS ANDRADE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de suprir a ausência de impugnação específica em sede de agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ, e a deficiência de impugnação não pode ser sanada no agravo interno em razão da preclusão consumativa, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários