AREsp 2922920 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC) e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada, inclusive...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC) e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada, inclusive quanto à fixação/majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.