AREsp 2983205 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e nas...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática como óbices ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e nas normas regimentais e processuais aplicáveis.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Agravo interno não provido.
- Mantida a decisão agravada quanto aos honorários.
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