AREsp 2908542 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), caracterizando desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal e ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), caracterizando desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal e ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.