AREsp 2875472 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou de forma objetiva, direta e específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula 7/STJ; assim, por violação do princípio da dialeticidade recursal e nos termos do...

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Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de que não se exige reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou de forma objetiva, direta e específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula 7/STJ; assim, por violação do princípio da dialeticidade recursal e nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece conhecimento/provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.