AREsp 2922249 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte insurgente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Agravante (acórdão Originário): AMARO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Tutela De Urgência (contexto Tributário)
Processo Civil Direito Tributário Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Tutela De Urgência (contexto Tributário)

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

AMARO LTDA.

Agravante (acórdão Originário)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisito de dialeticidade recursal e ônus da parte recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte insurgente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno