AREsp 2415852 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sobretudo a aplicação de óbices processuais (Súmulas n. 5, 7 e 211/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo apenas reiterou o recurso especial sem demonstrar a inaplicabilidade dos óbices.

Parties
Agravante: JORGE CARLOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Prequestionamento, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 211/stj Prequestionamento Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JORGE CARLOS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia ao art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ como óbices ao reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sobretudo a aplicação de óbices processuais (Súmulas n. 5, 7 e 211/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo apenas reiterou o recurso especial sem demonstrar a inaplicabilidade dos óbices.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.