AREsp 2948828 - ACORDAO

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Ausência de impugnação clara, objetiva e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial violou o princípio da dialeticidade recursal, configurando razão para incidência da Súmula 182/STJ e aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o agravo regimental foi...

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Parties
Agravante: DENISSON CARLOS DOS SANTOS; Relator: Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agrav o regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

DENISSON CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC por analogia ao processo penal

Ratio Decidendi

Ausência de impugnação clara, objetiva e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial violou o princípio da dialeticidade recursal, configurando razão para incidência da Súmula 182/STJ e aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido