AREsp 2446934 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por BERNHOEFT CONTADORES ASSOCIADOS LTDA. contra decisão em que não conheci do agravo em recurso especial, tendo em vista a falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, particularmente, aquele relacionado à ausência de vício de integração. Nas razões deste recurso (e-STJ fls. 512/523), a parte agravante sustenta, em síntese, que "os argumentos utilizados pela Presidência do TJSP para negar seguimento ao recurso especial foram completamente rebatidos pelos agravantes" (e-STJ fl. 519). Alega, ainda, que "não compete à Vice-Presidência, em sede de juízo de admissibilidade, proferir julgamento de mérito acerca de violação alegada em REsp, uma vez que tal competência exclusivamente pertence ao STJ" (e-STJ fl. 520). Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, o provimento do recurso pelo colegiado. Não houve impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (quer dizer, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnada adequadamente a motivação do Tribunal de origem de inadmissão do recurso especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Destacou-se, de forma precisa, que a parte agravante apenas sustentou, no ponto, a usurpação da competência desta Corte pelo Tribunal de origem. Da leitura das razões deste agravo interno, verifica-se que a parte agravante apenas alega genericamente que impugnou os fundamentos da decisão agravada, mencionando-os e transcrevendo trechos do agravo em recurso especial relacionados a cada um deles. Entretanto, não deduz argumentação específica acerca do fato de que os motivos apresentados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial quanto à negativa de prestação jurisdicional não foram adequadamente combatidos, tendo em vista que as razões do recurso apenas defenderam a usurpação de competência desta Corte. Logo, a parte agravante deixou de atacar devidamente esse fundamento. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.